AREsp 2611198 - DECISAO

AREsp 2611198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando que, não obstante o reduzido valor da coisa furtada, a multirreincidência do réu (três condenações anteriores, duas por crimes patrimoniais) e o entendimento jurisprudencial de que valor superior a 10% do salário-mínimo afasta a bagatela impedem a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Agravante: RENATO RODRIGUES DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Bagatela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da multirreincidência sobre a exclusão da punibilidade pela insignificância
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando que, não obstante o reduzido valor da coisa furtada, a multirreincidência do réu (três condenações anteriores, duas por crimes patrimoniais) e o entendimento jurisprudencial de que valor superior a 10% do salário-mínimo afasta a bagatela impedem a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.