HC 932963 - DECISAO

HC 932963 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem acertadamente considerou prematuro o encerramento da causa por atipicidade em razão da ausência de laudo de avaliação da res furtiva e da presença de circunstâncias que aumentam a ofensividade da conduta (rompimento de obstáculo, remoção de fiação) e da reincidência de um dos pacientes, sendo necessária instrução probatória para verificação da aplicabilidade do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DIAS DE AMORIM; Paciente: NAIARA ROBERTA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recebimento Da Denúncia, Laudo Pericial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recebimento Da Denúncia Laudo Pericial Reincidência

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DIAS DE AMORIM

Paciente

NAIARA ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação da res furtiva
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária vs prosseguimento da instrução probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem acertadamente considerou prematuro o encerramento da causa por atipicidade em razão da ausência de laudo de avaliação da res furtiva e da presença de circunstâncias que aumentam a ofensividade da conduta (rompimento de obstáculo, remoção de fiação) e da reincidência de um dos pacientes, sendo necessária instrução probatória para verificação da aplicabilidade do princípio da insignificância.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.