HC 936914 - DECISAO

HC 936914 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese concreta, estavam presentes concomitantemente os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), considerando-se a primariedade do paciente e o valor do bem subtraído (R$ 70,00), inferior a 10% do salário mínimo vigente em novembro de 2022, o que configurou atipicidade material do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: ADILSON MARQUES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Do Estabelecimento Comercial: Fernando da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Prestação De Serviços
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Prestação De Serviços

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Parties

ADILSON MARQUES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Fernando da Silva Oliveira

Representante Do Estabelecimento Comercial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada
  2. 2 Valoração do reduzido valor da res furtivae em relação ao salário mínimo à época
  3. 3 Compatibilidade entre reconhecimento da insignificância e qualificadora de escalada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese concreta, estavam presentes concomitantemente os vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), considerando-se a primariedade do paciente e o valor do bem subtraído (R$ 70,00), inferior a 10% do salário mínimo vigente em novembro de 2022, o que configurou atipicidade material do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância, e, portanto, absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.