AREsp 1589707 - DECISAO

AREsp 1589707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas à habitualidade delitiva e ao meio fraudulento (falsificação de DARF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar argumentos não examinados pela corte de origem, em conformidade com a Súmula 282 do STF; por isso tornou-se sem efeito a decisão anterior e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; torno sem efeito a decisão de fls. 426-430.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime tributário
  2. 2 Valoração da habitualidade delitiva e do meio fraudulento (falsificação de DARF)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas à habitualidade delitiva e ao meio fraudulento (falsificação de DARF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar argumentos não examinados pela corte de origem, em conformidade com a Súmula 282 do STF; por isso tornou-se sem efeito a decisão anterior e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; torno sem efeito a decisão de fls. 426-430.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 426-430.
  • Conheço do agravo.