HC 934036 - DECISAO

HC 934036 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado ressaltou que o paciente é reincidente específico e possui maus antecedentes, evidenciando contumácia na prática de furtos, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância e permite a manutenção da...

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Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Contumácia, Maus Antecedentes, Furto, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Contumácia Maus Antecedentes Furto Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

RICARDO APARECIDO DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime de cumprimento da pena para mais brando

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado ressaltou que o paciente é reincidente específico e possui maus antecedentes, evidenciando contumácia na prática de furtos, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância e permite a manutenção da condenação e do regime fixado.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.