AREsp 2672244 - DECISAO

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Embora o valor dos bens subtraídos fosse ínfimo, a existência de reiterados antecedentes, reincidência e múltiplos processos em curso demonstrou habitualidade criminosa, o que denota tipicidade material e afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARINA JUNIAR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Punibilidade Concreta, Tipicidade Material, Continuidade Delitiva, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Punibilidade Concreta Tipicidade Material Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MARINA JUNIAR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 valoração da reiteração delitiva e antecedentes para afastar a insignificância
  3. 3 avaliação da punibilidade concreta versus tipicidade formal

Ratio Decidendi

Embora o valor dos bens subtraídos fosse ínfimo, a existência de reiterados antecedentes, reincidência e múltiplos processos em curso demonstrou habitualidade criminosa, o que denota tipicidade material e afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.