HC 877741 - DECISAO

HC 877741 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, diante dos antecedentes (quatro antecedentes por crimes patrimoniais) e da reincidência específica do paciente, não é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, sendo legítima a manutenção de regime inicial mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais e no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: JOHN WILLIAM RONDON DE ATAÍDE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Reiteração Criminosa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Fixação Do Regime Inicial Reincidência Reiteração Criminosa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

JOHN WILLIAM RONDON DE ATAÍDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso por reiteração criminosa e maus antecedentes
  3. 3 Se há constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, diante dos antecedentes (quatro antecedentes por crimes patrimoniais) e da reincidência específica do paciente, não é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, sendo legítima a manutenção de regime inicial mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais e no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.