REsp 2131306 - DECISAO

REsp 2131306 - DECISAO

Havendo inexpressiva lesão jurídica pelo valor e natureza do bem subtraído (par de chinelos usados), e considerando a análise caso a caso prevista na jurisprudência, o Tribunal concluiu pela atipicidade material da conduta por incidência do princípio da insignificância, resultando na absolvição dos recorrentes pelo crime de furto, ainda que houvesse menção à reincidência de um dos acusados e a outras infrações praticadas por outro.

Parties
Recorrente: VITOR JOSÉ ROSA PINHEIRO; Recorrente: EDIMILSON RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes pelo crime de furto em razão da atipicidade da conduta (princípio da insignificância).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Reincidência Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

VITOR JOSÉ ROSA PINHEIRO

Recorrente

EDIMILSON RODRIGUES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de um par de chinelos usados
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade material apesar de reincidência ou qualificadora
  3. 3 Interpretação dos vetores do princípio da insignificância (ofensividade mínima, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)

Ratio Decidendi

Havendo inexpressiva lesão jurídica pelo valor e natureza do bem subtraído (par de chinelos usados), e considerando a análise caso a caso prevista na jurisprudência, o Tribunal concluiu pela atipicidade material da conduta por incidência do princípio da insignificância, resultando na absolvição dos recorrentes pelo crime de furto, ainda que houvesse menção à reincidência de um dos acusados e a outras infrações praticadas por outro.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes pelo crime de furto em razão da atipicidade da conduta (princípio da insignificância).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver VITOR JOSÉ ROSA PINHEIRO e EDIMILSON RODRIGUES VIEIRA pelo crime de furto em razão da atipicidade da conduta