REsp 2154862 - DECISAO

REsp 2154862 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovadas materialidade e autoria, havendo rompimento de obstáculo e prática durante o repouso noturno, verificou-se maior reprovabilidade da conduta, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a condenação impugnada.

Parties
Recorrente: CEZAR AUGUSTO MONTEIRO DE SOUZA; Vítima: Tânia Raquel Queiroz Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Pena, Substituição Por Restritiva De Direitos, Indenização
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Pena Substituição Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

CEZAR AUGUSTO MONTEIRO DE SOUZA

Recorrente

Tânia Raquel Queiroz Muniz

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Relevância do rompimento de obstáculo para afastar a insignificância
  3. 3 Influência do repouso noturno na reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovadas materialidade e autoria, havendo rompimento de obstáculo e prática durante o repouso noturno, verificou-se maior reprovabilidade da conduta, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a condenação impugnada.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o recorrente à pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 03 dias-multa, substituída por 01 restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e arbitrada indenização mínima à vítima no importe de R$140,00.