REsp 2158226 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o valor da coisa subtraída (R$ 177,36) excede o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época e o réu é reincidente, circunstâncias que, conforme entendimento desta Corte, impedem a aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado; ademais, a reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Privilegiado

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado em razão da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena (semiaberto) diante de reincidência e pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o valor da coisa subtraída (R$ 177,36) excede o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época e o réu é reincidente, circunstâncias que, conforme entendimento desta Corte, impedem a aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado; ademais, a reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.