AREsp 2248981 - DECISAO

AREsp 2248981 - DECISAO

Tratando-se de subtração sem violência de bens de valor ínfimo (R$ 83,87) e presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovação e inexpressividade da lesão jurídica), a conduta é materialmente atípica; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão de origem e absolver a agravante por atipicidade.

Parties
Agravante: ELIANE CRISTINE CAETANO PAIVA; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem reformado; agravante absolvida por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência, Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência Restituição Do Bem

Case Brief

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Parties

ELIANE CRISTINE CAETANO PAIVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto sem violência de valor ínfimo
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material apesar de eventual reincidência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de subtração sem violência de bens de valor ínfimo (R$ 83,87) e presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovação e inexpressividade da lesão jurídica), a conduta é materialmente atípica; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão de origem e absolver a agravante por atipicidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem reformado; agravante absolvida por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial