REsp 2065457 - DECISAO

REsp 2065457 - DECISAO

Verificou-se que os bens subtraídos (dois desodorantes, valor ínfimo de R$ 40,00), com imediata restituição à vítima e ausência de prejuízo, revelam inexpressividade da lesão jurídica e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do agente, circunstâncias que autorizam, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância mesmo havendo reincidência, culminando na atipicidade material da conduta e na absolvição com base no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: ADISSON MARDEN RODRIGUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material nos termos do art. 386, III, CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Absolvição, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Absolvição Reincidência

Case Brief

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Parties

ADISSON MARDEN RODRIGUES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a crime patrimonial de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de incidência excepcional do princípio da insignificância em face de réu reincidente
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade material por ausência de lesão jurídica significante

Ratio Decidendi

Verificou-se que os bens subtraídos (dois desodorantes, valor ínfimo de R$ 40,00), com imediata restituição à vítima e ausência de prejuízo, revelam inexpressividade da lesão jurídica e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do agente, circunstâncias que autorizam, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância mesmo havendo reincidência, culminando na atipicidade material da conduta e na absolvição com base no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material nos termos do art. 386, III, CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento