HC 907435 - DECISAO

HC 907435 - DECISAO

Havendo subtração de bens cujo valor total foi R$ 32,00, com recuperação dos objetos, ausência de efetiva lesão patrimonial na sentença de primeiro grau, paciente tecnicamente primário e registro anterior sem condenação transitada em julgado, verificou-se mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e...

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Parties
Paciente: EDVANDRO ALVES PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Vítima: Supermercado SUPERCEI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Contumácia Delitiva

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Parties

EDVANDRO ALVES PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Supermercado SUPERCEI

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da contumácia ou de registros anteriores sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Relevância da recuperação dos bens e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

Havendo subtração de bens cujo valor total foi R$ 32,00, com recuperação dos objetos, ausência de efetiva lesão patrimonial na sentença de primeiro grau, paciente tecnicamente primário e registro anterior sem condenação transitada em julgado, verificou-se mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, razão pela qual o princípio da insignificância se aplica e a conduta é materialmente atípica, impondo a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente.
  • Publique-se.