REsp 2153172 - DECISAO

REsp 2153172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manteve a absolvição com fundamento na atipicidade material pelo princípio da insignificância — considerando o baixo valor da res (aproximadamente R$100,00) e a ausência de prova de prejuízo ao serviço público — e,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Prequestionamento, Reexame De Fatos Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Prequestionamento Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos telefônicos
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo ao serviço público para afastar tipicidade
  3. 3 Prequestionamento sobre histórico criminal do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manteve a absolvição com fundamento na atipicidade material pelo princípio da insignificância — considerando o baixo valor da res (aproximadamente R$100,00) e a ausência de prova de prejuízo ao serviço público — e, ademais, eventual alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; questão sobre histórico criminal do réu não foi prequestionada, impedindo seu exame.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
  • Publique-se.