AREsp 2297346 - DECISAO

AREsp 2297346 - DECISAO

Verificada a prática de furto sem violência de 6 garrafas avaliadas em R$ 38,00 e presentes os vetores objetivos exigidos para o princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), declarou-se a atipicidade material da conduta, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, reformando o acórdão de origem para absolver a parte agravante com fundamento na atipicidade.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN COSTA SANTOS; Recorrido (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido. Acórdão reformado; parte agravante absolvida por atipicidade da conduta (princípio da insignificância).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Da Conduta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Atipicidade Da Conduta Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

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Parties

WILLIAN COSTA SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto sem violência de pequeno valor (6 garrafas, R$ 38)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação do acórdão e súmulas invocadas (Súmula 182/STJ; Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos objetivos para aplicação da insignificância (a mínima ofensividade; b ausência de periculosidade social; c reduzido grau de reprovabilidade; d inexpressividade da lesão jurídica)

Ratio Decidendi

Verificada a prática de furto sem violência de 6 garrafas avaliadas em R$ 38,00 e presentes os vetores objetivos exigidos para o princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), declarou-se a atipicidade material da conduta, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, reformando o acórdão de origem para absolver a parte agravante com fundamento na atipicidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido. Acórdão reformado; parte agravante absolvida por atipicidade da conduta (princípio da insignificância).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial