HC 935444 - DECISAO

HC 935444 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo analisando o mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado: os fatos e a jurisprudência do STJ afastam a aplicação do princípio da insignificância (res furtiva superior a 10% do salário mínimo e ocorrência de furto qualificado por rompimento de obstáculo), o paciente é contumaz e a substituição da pena já havia sido deferida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLEBERSON SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Simples, Rompimento De Obstáculo, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Simples Rompimento De Obstáculo Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

CLEBERSON SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 incidência da qualificadora por rompimento de obstáculo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo analisando o mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado: os fatos e a jurisprudência do STJ afastam a aplicação do princípio da insignificância (res furtiva superior a 10% do salário mínimo e ocorrência de furto qualificado por rompimento de obstáculo), o paciente é contumaz e a substituição da pena já havia sido deferida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.