HC 929380 - DECISAO

HC 929380 - DECISAO

Apesar da condição de reincidente, considerando-se o reduzido valor dos bens subtraídos (inferior à baliza jurisprudencial de 10% do salário-mínimo) e a possibilidade, em situações excepcionais, de aplicar o princípio da insignificância mesmo ao reincidente, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e concedeu-se a ordem para absolver o paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERNANDES DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Cláudia Venâncio de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente LUIZ CARLOS FERNANDES DA CONCEICAO na Ação Penal n. 0702421-58.2021.8.07.0019.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Reincidência, Atipicidade Material, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Atipicidade Material Dosimetria

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Parties

LUIZ CARLOS FERNANDES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Cláudia Venâncio de Moura

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Influência da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Valoração da prova (depoimentos e confissão) na manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Apesar da condição de reincidente, considerando-se o reduzido valor dos bens subtraídos (inferior à baliza jurisprudencial de 10% do salário-mínimo) e a possibilidade, em situações excepcionais, de aplicar o princípio da insignificância mesmo ao reincidente, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e concedeu-se a ordem para absolver o paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente LUIZ CARLOS FERNANDES DA CONCEICAO na Ação Penal n. 0702421-58.2021.8.07.0019.

Orders

  • Conceder a ordem e reconhecer a atipicidade material, absolvendo o paciente na Ação Penal n. 0702421-58.2021.8.07.0019
  • Publique-se