HC 906107 - ACORDAO

HC 906107 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o valor subtraído (R$150,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$1.039,00) e porque o paciente era contumaz em delitos patrimoniais, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ e STF, afastam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento ou concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELSON DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Contumácia, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Contumácia Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ELSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado pelo paciente
  2. 2 consideração da contumácia delitiva na aferição da insignificância
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o valor subtraído (R$150,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$1.039,00) e porque o paciente era contumaz em delitos patrimoniais, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ e STF, afastam a aplicação do princípio da insignificância; ademais, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento ou concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental