HC 759026 - DECISAO

HC 759026 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade; estando presente flagrante ilegalidade quanto ao regime prisional fixado pelo Tribunal de origem, a Corte conferiu a ordem de ofício para restabelecer a sentença no ponto e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo demais fundamentos da condenação (insignificância afastada pelo repouso noturno, escalada e reiteração delitiva).

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Repouso Noturno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 adequação do regime prisional inicial diante da reincidência e antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade; estando presente flagrante ilegalidade quanto ao regime prisional fixado pelo Tribunal de origem, a Corte conferiu a ordem de ofício para restabelecer a sentença no ponto e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo demais fundamentos da condenação (insignificância afastada pelo repouso noturno, escalada e reiteração delitiva).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena