AREsp 2611414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a necessidade de sobrestamento por conta da afetação do Tema 1.218/STJ e, embora não se conheça do recurso especial, constatou-se ilegalidade patente por reformatio in pejus do Tribunal de origem ao receber a denúncia quanto ao art. 334-A do CP sem que tal pedido constasse do recurso interposto, razão pela qual se reformou de ofício o acórdão para afastar o recebimento da denúncia em relação ao art. 334-A do Código Penal.

Parties
Recorrente: VIVIANE MARIA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido, afastando o recebimento da denúncia quanto ao art. 334-A do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Contrabando, Reiteração Delitiva, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.218/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Descaminho Contrabando Reiteração Delitiva Reformatio in Pejus +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANE MARIA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento em razão de recursos repetitivos (Tema 1.218/STJ)
  3. 3 Ocorrência de reformatio in pejus/violação do princípio da congruência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a necessidade de sobrestamento por conta da afetação do Tema 1.218/STJ e, embora não se conheça do recurso especial, constatou-se ilegalidade patente por reformatio in pejus do Tribunal de origem ao receber a denúncia quanto ao art. 334-A do CP sem que tal pedido constasse do recurso interposto, razão pela qual se reformou de ofício o acórdão para afastar o recebimento da denúncia em relação ao art. 334-A do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido, afastando o recebimento da denúncia quanto ao art. 334-A do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial