AREsp 2621459 - ACORDAO

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Concluiu-se que estavam preenchidos os requisitos do princípio da insignificância (primariedade do agente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade e inexpressividade da lesão jurídica) no caso do furto tentado de fios elétricos, de modo que o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: Eduardo Campos Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial; absolvição do agravante.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Atipicidade, Absolvição, Súmulas 83/stj E 231/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Atipicidade Absolvição Súmulas 83/stj E 231/stj

Case Brief

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Parties

Eduardo Campos Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de fios elétricos contra a administração pública
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 fundamentação para absolvição com base no art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estavam preenchidos os requisitos do princípio da insignificância (primariedade do agente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade e inexpressividade da lesão jurídica) no caso do furto tentado de fios elétricos, de modo que o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial; absolvição do agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.