HC 925881 - DECISAO

HC 925881 - DECISAO

Considerando o ínfimo valor e a natureza dos bens subtraídos (itens de higiene pessoal) — valor certamente inferior a 10% do salário mínimo à época (R$1.100,00) —, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica, entendeu-se ser socialmente recomendável aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material e, por conseguinte, absolvendo o paciente na Ação Penal n. 0705702-43.2021.8.07.0012; procedeu-se dessa forma apesar de antecedentes, em conformidade com precedentes excepcionais do STJ e do STF; procedeu-se, ainda, ao não conhecimento do habeas corpus com...

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FRANCISCO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente na Ação Penal n. 0705702-43.2021.8.07.0012.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS FRANCISCO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Valoração do reduzidíssimo grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Considerando o ínfimo valor e a natureza dos bens subtraídos (itens de higiene pessoal) — valor certamente inferior a 10% do salário mínimo à época (R$1.100,00) —, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica, entendeu-se ser socialmente recomendável aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material e, por conseguinte, absolvendo o paciente na Ação Penal n. 0705702-43.2021.8.07.0012; procedeu-se dessa forma apesar de antecedentes, em conformidade com precedentes excepcionais do STJ e do STF; procedeu-se, ainda, ao não conhecimento do habeas corpus com...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente na Ação Penal n. 0705702-43.2021.8.07.0012.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício e absolver o paciente na Ação Penal n. 0705702-43.2021.8.07.0012