HC 934258 - DECISAO

HC 934258 - DECISAO

Verificou-se a presença dos requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no furto sem violência de três frascos de desodorante de baixo valor unitário, motivo pelo qual a conduta foi reconhecida como atípica material e a paciente foi absolvida; a reiteração delitiva não altera essa conclusão.

Parties
Paciente: NAIANE RIBAS BOEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5153924-96.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver a paciente ante o reconhecimento da atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto (art. 155, § 4º, IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto (art. 155, § 4º, Iv, Cp)

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Parties

NAIANE RIBAS BOEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5153924-96.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto
  2. 2 Caracterização da atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva e das circunstâncias objetivas do fato

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no furto sem violência de três frascos de desodorante de baixo valor unitário, motivo pelo qual a conduta foi reconhecida como atípica material e a paciente foi absolvida; a reiteração delitiva não altera essa conclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver a paciente ante o reconhecimento da atipicidade da conduta.

Orders

  • Absolver a paciente por atipicidade material da conduta imputada
  • Determinar que o fato não seja considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva