REsp 2159781 - DECISAO

REsp 2159781 - DECISAO

Havendo mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica (valor da res furtiva correspondente a 10,51% do salário mínimo da época) e restituição dos bens à vítima, verifica-se atipicidade material. Mesmo tratando-se de réu com uma condenação anterior, a excepcionalidade das circunstâncias permite aplicar o princípio da insignificância, razão pela qual se dá provimento ao recurso e se absolve o recorrente com fundamento no art. 386, III do CPP.

Parties
Recorrente: DIEGO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de baixo valor
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica (valor da res furtiva correspondente a 10,51% do salário mínimo da época) e restituição dos bens à vítima, verifica-se atipicidade material. Mesmo tratando-se de réu com uma condenação anterior, a excepcionalidade das circunstâncias permite aplicar o princípio da insignificância, razão pela qual se dá provimento ao recurso e se absolve o recorrente com fundamento no art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime capitulado no art. 155, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal