REsp 2156354 - DECISAO

O valor da res furtiva (R$ 239,06) representava mais de 20% do salário mínimo vigente em junho de 2021 (R$ 1.100,00), evidenciando notória tipicidade material; assim, o princípio da insignificância não se aplica, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para realização da dosimetria da pena.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Dosimetria Da Pena
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto, Tipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Absolvição

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tipicidade Material Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Dosimetria Da Pena

Legal Issues

1 aplicação do princípio da insignificância em furto
2 tipicidade material
3 valoração do valor da coisa furtada em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Determinar o retorno dos autos à origem para realização da dosimetria da pena.