AREsp 2227439 - DECISAO

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Verificou-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos para a incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no caso concreto: furto sem violência de 3 capões avaliados em R$ 75,00, aves...

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Parties
Apelante/recorrente: Luciano; Testemunha/comprador: Durvalino Lustosa; Companheiro (suposto Partícipe): Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao recorrente, absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade, Reiteração Delitiva, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Reiteração Delitiva Prova Testemunhal

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Parties

Luciano

Apelante/recorrente

Durvalino Lustosa

Testemunha/comprador

Igor

Companheiro (suposto Partícipe)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Se a subtração de 3 capões avaliados em R$ 75,00 configura atipicidade
  3. 3 Efeito de antecedentes/reiteração delitiva sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos para a incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no caso concreto: furto sem violência de 3 capões avaliados em R$ 75,00, aves em parte restituídas, com mínima gravidade do fato. Assim, a conduta foi reconhecida como atípica e o recurso especial foi provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, não sendo considerado o fato como reiteração delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao recorrente, absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular