HC 898311 - ACORDAO

HC 898311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram reincidência e habitualidade delitiva do paciente, com condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade necessários à aplicação do princípio da insignificância; assim, não se reconheceu a atipicidade material da conduta.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reiteração Delitiva Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS MIRANDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 relevância da reiteração delitiva e da reincidência para afastar a insignificância
  3. 3 verificação da atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram reincidência e habitualidade delitiva do paciente, com condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade necessários à aplicação do princípio da insignificância; assim, não se reconheceu a atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.