HC 889438 - DECISAO

HC 889438 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificaram todos os requisitos do princípio da insignificância: o contexto factual indica reiteração delitiva (reincidência e outros autos em curso), dano conjunto relevante (R$ 3.525,00) e a qualificadora do furto (rompimento de obstáculo e escalada), revelando periculosidade...

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Parties
Paciente: CARLOS DANIEL PINTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Dano
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Trancamento Da Ação Penal Dano

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Parties

CARLOS DANIEL PINTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de trancamento parcial da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Impacto da reincidência e da habitualidade delitiva na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificaram todos os requisitos do princípio da insignificância: o contexto factual indica reiteração delitiva (reincidência e outros autos em curso), dano conjunto relevante (R$ 3.525,00) e a qualificadora do furto (rompimento de obstáculo e escalada), revelando periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, de modo que a conduta não é atípica e não cabe trancamento parcial da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.