HC 925452 - DECISAO

HC 925452 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em cognição própria de habeas corpus, não se verificou ausência inequívoca de justa causa ou atipicidade material: a inicial apresenta indícios de autoria e materialidade, e o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais, com execução penal em curso, não estando preenchidos todos...

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Parties
Paciente: SAMUEL FAUSTINO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0803000-49.2024.8.22.000); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Ação Penal Reincidência Atipicidade Material

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Parties

SAMUEL FAUSTINO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0803000-49.2024.8.22.000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em cognição própria de habeas corpus, não se verificou ausência inequívoca de justa causa ou atipicidade material: a inicial apresenta indícios de autoria e materialidade, e o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais, com execução penal em curso, não estando preenchidos todos os critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância (especialmente o reduzidíssimo grau de reprovabilidade).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se