AREsp 2408746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora a aplicação do princípio da insignificância tenha sido afastada pelo tribunal de origem em razão do valor da res furtiva e dos maus antecedentes, verificou-se que o recorrente é tecnicamente primário e o bem subtraído (R$235,90 a R$274,90) não excede um salário-mínimo à época dos fatos (R$1.100,00), de modo que assiste-lhe o furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º do CP, impondo o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria considerando o privilégio.

Parties
Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Reconhecer O Furto Privilegiado E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e determinar retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria das penas.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Inadmissão De Recurso Especial Substituição Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Reconhecer O Furto Privilegiado E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º do CP
  3. 3 redução do aumento da pena-base em razão de antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora a aplicação do princípio da insignificância tenha sido afastada pelo tribunal de origem em razão do valor da res furtiva e dos maus antecedentes, verificou-se que o recorrente é tecnicamente primário e o bem subtraído (R$235,90 a R$274,90) não excede um salário-mínimo à época dos fatos (R$1.100,00), de modo que assiste-lhe o furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º do CP, impondo o retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria considerando o privilégio.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e determinar retorno dos autos à origem para refazer a dosimetria das penas.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do furto privilegiado.