AREsp 2633331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a insignificância em razão da presença da qualificadora da escalada e da ausência de laudo avaliativo do valor da res furtiva, circunstâncias que, na jurisprudência do STJ, obstruem a aplicação do princípio da...

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Parties
Agravante: Jose Luis de Lima Pacheco Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Recurso Especial, Inadmissão Por Súmula
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Recurso Especial Inadmissão Por Súmula

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Parties

Jose Luis de Lima Pacheco Junior

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material da conduta
  3. 3 necessidade de laudo pericial para aferição do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a insignificância em razão da presença da qualificadora da escalada e da ausência de laudo avaliativo do valor da res furtiva, circunstâncias que, na jurisprudência do STJ, obstruem a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da condenação e da redução aplicada pelo privilégio, não havendo defeito de fundamentação capaz de ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.