AREsp 2673954 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBERTO DE CASTRO PEREIRA e ROBERVAL ASSUNÇÃO contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fl. 601): RECURSO NO SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO PERPETRADO, EM TESE, CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CP, ART. 171, § 3º. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA UTILIZANDO DOCUMENTOS FALSOS. DENÚNCIA REJEITADA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO. STJ, SÚMULA 599. SEGUNDO O JUÍZO, "A CONDUTA TIDA POR CRIMINOSA CONSISTIU NA ABERTURA DE CONTA POUPANÇA COM DOCUMENTO FALSO PARA SAQUE DE CHEQUES CLONADOS." HIPÓTESE EM QUE A CONDUTA DOS DENUNCIADOS É SOCIALMENTE PERIGOSA E CAPAZ DE OFENDER, CONCRETAMENTE, O PATRIMÔNIO DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. RECURSO NO SENTIDO ESTRITO PROVIDO. O Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia oferecida em face dos ora agravantes pela prática do crime de estelionato contra a Caixa Econômica Federal (art. 171, § 3º, do Código Penal), ao fundamento de que a conduta seria insignificante, ou seja, materialmente atípica. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal para receber a denúncia (e-STJ fls. 588-628). Nas razões do recurso especial alega-se violação ao art. 171, § 3º, do CP, ao argumento de negativa de incidência do princípio da insignificância ao caso (e-STJ fls. 632-643). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 646-651. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula 83/STJ, fundamento contra o qual se insurgem os agravantes (e-STJ fls. 657-664). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 686-687). É o relatório. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual acerca da matéria controvertida (e-STJ fls. 599-600): Nessa concreta situação de fato, não estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Inicialmente, cumpre rememorar que, " p ara a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal não avalia apenas o quantum subtraído, mas a conduta do agente." (STF, HC 198468 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-05-2021, D Je-101 27-05-2021.) Na mesma direção, enfatizando que "a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que "a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa" (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir atipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal." (STF, HC 119729,Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-12-2013, DJe-022 03-02-2014.) Na espécie, a "abertura de conta poupança com documento falso para saque de cheques clonados" tem o potencial de causar dano não apenas à instituição financeira, no caso, a CEF, mas, também, às pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, cujos cheques poderiam ser "clonados". Assim sendo, a condutados denunciados é socialmente perigosa e capaz de ofender, concretamente, o patrimônio de um número indeterminado de pessoas físicas e jurídicas. Nessa direção, o "Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência), independentemente dos valores envolvidos na prática delitiva, na medida em que o bem jurídico tutelado transcende a mera natureza patrimonial, não se restringindo o prejuízo ao valor obtido indevidamente, haja vista que fraudes dessa espécie atingem não apenas uma vítima, mas toda a coletividade." (STJ, AgRg no REsp 2.006.143/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe de16/8/2022.); ""No delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (AgRg no REsp 1363750/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REISJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014)." (STJ, AgRg no REsp n. 1.973.538/RJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de13/5/2022.) (..) Em relação ao princípio da insignificância, a pretensão defensiva não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende não ser aplicável o benefício quando se trata do delito previsto no art. 171, § 3º do CP. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO COMETIDO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância quando se trata do delito previsto no art. 171, § 3º do CP, pois a conduta ofende não só o patrimônio público, mas também a moral administrativa e a fé pública. Precedentes. 2. Acaso se entenda pela distinção do caso concreto em razão da vítima ser a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, também por outro motivo não seria aplicável o princípio da insignificância, qual seja, o valor do prejuízo que alcançou R$ 800,00 (oitocentos reais) no ano de 2010, superior ao salário mínimo de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) vigente ao tempo dos fatos. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.988.101/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) Grifamos PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão recursal não prosperaria, porquanto este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016). .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1919594/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2021, DJe 13/4/2021) Grifamos AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não se aplica ao delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, uma vez que o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciário. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1644157/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020) Grifamos Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA