AREsp 2585673 - DECISAO

AREsp 2585673 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor da coisa subtraída (R$ 58,29), restou demonstrada a reincidência específica e a contumácia delitiva da agravante, de modo que não se atende ao requisito do reduzidíssimo grau de reprovabilidade necessário à aplicação do princípio da...

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Parties
Agravante/recorrente: MIRANDA CÂNDIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

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Parties

MIRANDA CÂNDIDA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e da contumácia sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor da coisa subtraída (R$ 58,29), restou demonstrada a reincidência específica e a contumácia delitiva da agravante, de modo que não se atende ao requisito do reduzidíssimo grau de reprovabilidade necessário à aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação e acolhendo-se a decisão monocrática nos termos do entendimento dominante do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.