HC 936331 - DECISAO

HC 936331 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, diante do valor irrisório dos bens subtraídos (R$ 60,09, inferior a 10% do salário mínimo à época), da imediata recuperação dos bens, da natureza de furto...

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Parties
Paciente: MICHELLE BORGES FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecer Atipicidade Material Na Ação Penal N. 516164 97.2019.8.26.0228)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta nos autos da Ação Penal n. 516164-97.2019.8.26.0228, da 31ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda-SP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Crime Impossível, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Crime Impossível Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Reincidência

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Parties

MICHELLE BORGES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reconhecer Atipicidade Material Na Ação Penal N. 516164 97.2019.8.26.0228)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de crime impossível/impossibilidade de consumação
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, reconheceu-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, diante do valor irrisório dos bens subtraídos (R$ 60,09, inferior a 10% do salário mínimo à época), da imediata recuperação dos bens, da natureza de furto tentado e da distância temporal dos antecedentes, concluiu-se pela falta de relevância penal da conduta e declarou-se a atipicidade material na Ação Penal n. 516164-97.2019.8.26.0228.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta nos autos da Ação Penal n. 516164-97.2019.8.26.0228, da 31ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda-SP.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material na Ação Penal n. 516164-97.2019.8.26.0228
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau