HC 938501 - DECISAO

HC 938501 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante: não houve avaliação do valor dos bens subtraídos, tornando impossível verificar o requisito da mínima ofensividade/petitíssimo valor exigido pela jurisprudência para a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a tentativa ocorreu em contexto que agrava a reprovabilidade (repouso noturno, rompimento de obstáculo, concurso de agentes) e o paciente é contumaz e possui antecedentes, elementos que, em conjunto, afastam a aplicação da insignificância.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ANDERSON SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 5779050 95.2022.8.09.0051): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Contumácia Delitiva, Ausência De Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Contumácia Delitiva Ausência De Laudo De Avaliação

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Parties

ANTÔNIO ANDERSON SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 5779050 95.2022.8.09.0051)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de avaliação do valor da res furtiva para aplicação da insignificância
  3. 3 efeito da contumácia/reincidência e das circunstâncias do delito sobre a aplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade flagrante: não houve avaliação do valor dos bens subtraídos, tornando impossível verificar o requisito da mínima ofensividade/petitíssimo valor exigido pela jurisprudência para a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a tentativa ocorreu em contexto que agrava a reprovabilidade (repouso noturno, rompimento de obstáculo, concurso de agentes) e o paciente é contumaz e possui antecedentes, elementos que, em conjunto, afastam a aplicação da insignificância.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.