AREsp 2407959 - ACORDAO

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Apesar do baixo valor da res furtiva, a existência de multirreincidência e onze condenações transitadas em julgado demonstra habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade do agente, circunstâncias que, conforme entendimento consolidado do STJ, afastam a aplicação excepcional do princípio da insignificância; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WASHINGTON CESAR BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Multirreincidência, Reincidência, Atipicidade Material, Reprovabilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Multirreincidência Reincidência Atipicidade Material Reprovabilidade

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Parties

WASHINGTON CESAR BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto praticado por réu reincidente
  2. 2 Efeito da multirreincidência e dos maus antecedentes na exclusão da atipicidade material
  3. 3 Valoração do baixo valor da res furtiva em face do histórico criminal do agente

Ratio Decidendi

Apesar do baixo valor da res furtiva, a existência de multirreincidência e onze condenações transitadas em julgado demonstra habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade do agente, circunstâncias que, conforme entendimento consolidado do STJ, afastam a aplicação excepcional do princípio da insignificância; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental