AREsp 2661407 - DECISAO

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O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque nos autos o acusado primário subtraiu um engradado com 12 refrigerantes avaliados em R$ 14,82, que foram restituídos sem prejuízo à vítima, revelando mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, circunstâncias que...

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Parties
Agravante: GABRIEL MATEUS DE ANDRADE FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado GABRIEL MATEUS DE ANDRADE FIGUEIREDO do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Intervenção Mínima

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Parties

GABRIEL MATEUS DE ANDRADE FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto de pequeno valor
  2. 2 alegada violação do art. 386, inciso III, do CPP e do art. 155, §2º, do CP
  3. 3 relevância da reiteração criminosa para afastar o princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque nos autos o acusado primário subtraiu um engradado com 12 refrigerantes avaliados em R$ 14,82, que foram restituídos sem prejuízo à vítima, revelando mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, circunstâncias que justificam, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição do crime de furto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado GABRIEL MATEUS DE ANDRADE FIGUEIREDO do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Prejudicado o pedido em relação ao furto privilegiado.
  • Intimem-se.