HC 929380 - DECISAO

HC 929380 - DECISAO

Havendo nos autos extensa folha de antecedentes e reiteração em crimes contra o patrimônio, falta o vetor do reduzido grau de reprovabilidade exigido pelo princípio da insignificância; portanto o princípio não é aplicável e impõe-se não conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão singular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUIZ CARLOS FERNANDES DA CONCEIÇÃO; Agravado: LINDIVAL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Singular Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar decisão singular e não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus, Atipicidade Material, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus Atipicidade Material Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ CARLOS FERNANDES DA CONCEIÇÃO

Agravado

LINDIVAL SANTOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Singular Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência em crimes contra o patrimônio
  2. 2 Reexame de decisão singular que reconheceu atipicidade material e concedeu habeas corpus
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais na aferição do grau de reprovabilidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos extensa folha de antecedentes e reiteração em crimes contra o patrimônio, falta o vetor do reduzido grau de reprovabilidade exigido pelo princípio da insignificância; portanto o princípio não é aplicável e impõe-se não conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão singular.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão singular e não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.045/1.052