HC 919277 - DECISAO

HC 919277 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o STJ examinou a pretensão e concluiu que, diante da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica (subtração de 17 costaneiras avaliadas em aproximadamente R$ 76,00, valor inferior a 10% do salário mínimo à época), é socialmente recomendável reconhecer a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, absolvendo o paciente, mesmo possuindo antecedentes, em razão das circunstâncias excepcionais do caso concreto.

Parties
Paciente: RONI SIPRIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
HC não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, § 4º, IV, Cp), Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONI SIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para reconhecer atipicidade material
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência/antecedentes na inviabilização da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o STJ examinou a pretensão e concluiu que, diante da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica (subtração de 17 costaneiras avaliadas em aproximadamente R$ 76,00, valor inferior a 10% do salário mínimo à época), é socialmente recomendável reconhecer a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, absolvendo o paciente, mesmo possuindo antecedentes, em razão das circunstâncias excepcionais do caso concreto.

Court Disposition

HC não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente

Orders

  • Aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente na Ação Penal n. 0000073-88.2017.8.26.0579.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.