HC 847322 - DECISAO

HC 847322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, em conformidade com jurisprudência do STJ e do STF que vedam o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos, motivo pelo qual não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; liminar indeferida; na análise de ofício não visualizou-se flagrante ilegalidade
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 incidência de causa de aumento relativa ao repouso noturno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, em conformidade com jurisprudência do STJ e do STF que vedam o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos, motivo pelo qual não se concedeu a ordem e não se reexaminou matéria de dosimetria não apreciada no acórdão impugnado; o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria e considerou inaplicável o princípio da insignificância, além de registrar reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; liminar indeferida; na análise de ofício não visualizou-se flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator João Batista
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo