AREsp 2341418 - DECISAO

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Havendo furto sem violência de bens de valor ínfimo (aproximadamente R$ 30), com restituição dos bens e preenchidos os vetores objetivos do princípio da insignificância, o relator conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender ser atípica a conduta independentemente da eventual...

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Parties
Agravante: FERNANDO RIBEIRO DOS PASSOS; Parte Contrária (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; agravante absolvido por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade, Reincidência, Restituição De Bens, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regime Interno Do STJ Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Reincidência Restituição De Bens +2 more

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DOS PASSOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto sem violência de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo furto sem violência de bens de valor ínfimo (aproximadamente R$ 30), com restituição dos bens e preenchidos os vetores objetivos do princípio da insignificância, o relator conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender ser atípica a conduta independentemente da eventual reincidência, pois as circunstâncias objetivas do caso afasta a lesividade que justificaria a intervenção penal.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; agravante absolvido por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.