AREsp 2697757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 154,00) excedeu o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.045,00 em 2020) e em razão da multirreincidência do réu, de modo que não se verificaram cumulativamente os requisitos do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: LEONARDO BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO BATISTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 parâmetro de 10% do salário mínimo para aferição da lesividade patrimonial
  3. 3 efeito da reincidência e habitualidade delitiva sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 154,00) excedeu o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.045,00 em 2020) e em razão da multirreincidência do réu, de modo que não se verificaram cumulativamente os requisitos do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se