AREsp 2520831 - DECISAO

DECISÃO ELIEL ALBERTO FERREIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 5007669-83.2021.4.03.6104. Às fls. 990-996, a defesa pediu a reconsideração da decisão de fls. 985-986, em que a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da Súmula n. 182 do STJ. Diante da argumentação da parte, reconsidero o provimento jurisdicional acima mencionado. Passo a novo exame do recurso. O agravante foi condenado, por furto qualificado pela escalada, a 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, e sua pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para deferir ao acusado os benefícios da justiça gratuita e, de ofício, reconhecer a incidência da atenuante da menoridade, sem reflexos, contudo, na pena final, em observância à Súmula n. 231 do STJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a defesa indicou violação dos arts. 65, I, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal. Alegou a atipicidade material da conduta, dada a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Afirmou que o reconhecimento da atenuante de menoridade relativa deve conduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal, pois a Súmula n. 231 do STJ ofende o disposto no art. 65, I, do CP. Requereu a absolvição do sentenciado ou a redução de sua pena nos termos acima expostos. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, e o Ministério Público Federal manifestou-se por seu não provimento (fls. 1.012-1.016). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. O recurso especial, por sua vez, preenche os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, não comporta provimento. I. Princípio da insignificância - não incidência Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por serem categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos, e não subjetivos. Isso porque não se avalia a pessoa do agente, mas, sim, o seu histórico penal - que pode ser incompatível com a exclusão da punibilidade - e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. Com efeito, o próprio legislador penal confere importância aos registros na folha de antecedentes para o cômputo da reprimenda, como ocorre na privilegiadora do furto, bem assim em vários outros crimes patrimoniais que preveem benesses para agentes primários - arts. 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º - com a finalidade de individualizar a pena. Na espécie, o réu foi acusado de haver subtraído da vítima esquadrias de alumínio de janela, avaliadas em R$ 250,00 (fl. 80), superior a 10% do salário-mínimo vigente na época dos fatos (R$ 1.100,00 - ano de 2021). Ademais, há habitualidade delitiva do agente, evidenciada no fato de que "o acusado possui registros criminais por crimes semelhantes" (fl. 81), que foi assim detalhada no acórdão (fl. 801): .. o acusado possui registros criminais por crimes semelhantes(Id n. 270816375). Ele foi preso em flagrante em 24.03.20, pelo delito do art. 155, § 4º,I, II e IV, do Código Penal, sendo os Autos de n. 1500963-77.2020.8.26.0536suspensos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (Id n. 270816329 - p.2/3). Conforme cópia de alvará de soltura relacionado ao Processo n.1503354-68.2021.8.26.0536, o réu foi beneficiado, em 10.10.21, com a concessão de liberdade provisória, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (Id n.270816346). Foi denunciado ainda nos Autos n. 1503432-62.2021.8.26.0536 por crime de furto qualificado praticado em 16.10.21, sendo beneficiado, em 23.11.21, com a substituição de sua prisão por medidas cautelares alternativas à prisão (Id n.270816348). O próprio réu, em sede policial, alegou que era a quarta vez que era preso pela guarda (Id n. 270816310 - p. 4). Infere-se também que nestes autos foi concedida a liberdade provisória ao acusado (Id n. 270816436), contudo ele descumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas, sendo determinada na sentença a expedição de mandado para a sua prisão (Id n. 270816470). O réu foi capturado após notícia, irradiada à autoridade policial via COPOM, de que estaria assaltando um coletivo (Id n. 270816497). De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do acusado - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância, como na hipótese dos autos . A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e d) inexpressividade da lesão jurídica. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. É certo, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima. 2. No caso em análise, o furto teria sido praticado no dia 4/8/2018, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos) não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Para reconhecimento da habitualidade delitiva em crimes patrimoniais cujo valor da res é de pequena monta, diferentemente do que acontece com a reincidência, não há a necessidade de que o paciente ostente condenações transitadas em julgado. 4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 625.422/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021, grifei) A constatação de circunstância qualificadora no crime de furto indica maior reprovabilidade do comportamento do agente e afasta a aplicação do princípio da bagatela, como na espécie, em que h ouve escalada comprovada por laudo pericial. Oportunamente: HC n. 618.296/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020. II. Atenuante de menoridade relativa - aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ Embora reconhecida a atenuante de menoridade relativa, pois o réu, nascido em 17/3/2002 (fl. 244), era menor de 21 anos quando praticou o crime, em 28/12/2021 (fl. 244), o entendimento adotado pelas instâncias antecedentes confirma a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. Com efeito, "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o recorrente não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). Ressalto, por oportuno, que a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula n. 231 do STJ. Na ocasião, fiquei vencido, mas aplico a decisão soberana do Colegiado, ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria. A Seção concluiu que não caberia contrariar a seguinte orientação da Suprema Corte, ainda vigente, firmada no Tema n. 158 do STF: "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 597.270 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458). III. Dispositivo À vista do exposto, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao rec urso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA