AREsp 2323848 - DECISAO

AREsp 2323848 - DECISAO

Verificado que a tentativa de subtração ocorreu sem violência ou grave ameaça, sem comprovação do dano durante a instrução e preenchendo-se os vetores objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), concluiu-se pela atipicidade material da conduta; assim, conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, neguei-lhe provimento, mantendo o acórdão de absolvição por atipicidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento; acórdão do tribunal de origem mantido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância na tentativa de furto sem violência
  2. 2 prequestionamento para interposição de recurso especial e uso de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 932, IV, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Verificado que a tentativa de subtração ocorreu sem violência ou grave ameaça, sem comprovação do dano durante a instrução e preenchendo-se os vetores objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), concluiu-se pela atipicidade material da conduta; assim, conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, neguei-lhe provimento, mantendo o acórdão de absolvição por atipicidade.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento; acórdão do tribunal de origem mantido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • No mérito, nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do tribunal de origem que absolveu a parte agravada por atipicidade da conduta