HC 938530 - DECISAO

HC 938530 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio e, no mérito, a aplicação do princípio da insignificância restou vedada diante da reincidência do paciente, indícios de habitualidade delituosa e de que o novo crime teria sido praticado enquanto cumpria pena em regime aberto, não estando preenchido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade exigido para afastar a tipicidade material do furto.

Parties
Paciente: MICHAEL BENTO DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal), Trancamento Da Persecução Penal, Reincidência E Habitualidade Delitiva, Procedimento E Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal) Trancamento Da Persecução Penal Reincidência E Habitualidade Delitiva Procedimento E Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MICHAEL BENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  3. 3 efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio e, no mérito, a aplicação do princípio da insignificância restou vedada diante da reincidência do paciente, indícios de habitualidade delituosa e de que o novo crime teria sido praticado enquanto cumpria pena em regime aberto, não estando preenchido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade exigido para afastar a tipicidade material do furto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.