AREsp 2481951 - ACORDAO

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Embora o bem subtraído fosse de pequeno valor (R$ 119,00), a conduta visou diminuir a proteção do patrimônio alheio (subtração de equipamento de segurança) e o agente ostentava condenação transitada em julgado e reiteração de atos patrimoniais, revelando maior grau de reprovabilidade e lesividade; por isso, não se verificaram os requisitos cumulativos do princípio da insignificância, e, sendo o acórdão recorrido conforme à jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, não se conhecendo do recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Apelante: Douglas; Vítima: Juliati Consultório Odontológico; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Reincidência, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Reincidência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Douglas

Apelante

Juliati Consultório Odontológico

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 inaplicabilidade da insignificância diante da habitualidade delitiva e da reincidência
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial pela Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Embora o bem subtraído fosse de pequeno valor (R$ 119,00), a conduta visou diminuir a proteção do patrimônio alheio (subtração de equipamento de segurança) e o agente ostentava condenação transitada em julgado e reiteração de atos patrimoniais, revelando maior grau de reprovabilidade e lesividade; por isso, não se verificaram os requisitos cumulativos do princípio da insignificância, e, sendo o acórdão recorrido conforme à jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, não se conhecendo do recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental