AREsp 2582712 - DECISAO

AREsp 2582712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, embora o valor do tributo iludido estivesse abaixo de R$ 20.000,00, a contumácia/habitualidade delitiva do recorrente, evidenciada por diversas ocorrências e procedimentos administrativos e criminais, afasta a aplicação do princípio da insignificância nos termos do Tema Repetitivo n. 1218; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre a alegação de que autuações fiscais seriam insuficientes para demonstrar contumácia.

Parties
Agravante: MARCELO DELLA VECHIA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Habitualidade/contumácia Delitiva, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Descaminho Habitualidade/contumácia Delitiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCELO DELLA VECHIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Efeito da contumácia/habitualidade delitiva sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegação de que autuações fiscais não seriam suficientes para demonstrar contumácia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, embora o valor do tributo iludido estivesse abaixo de R$ 20.000,00, a contumácia/habitualidade delitiva do recorrente, evidenciada por diversas ocorrências e procedimentos administrativos e criminais, afasta a aplicação do princípio da insignificância nos termos do Tema Repetitivo n. 1218; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre a alegação de que autuações fiscais seriam insuficientes para demonstrar contumácia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.