HC 918988 - ACORDAO

HC 918988 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu habeas corpus porque o débito indicado na denúncia (R$ 49.121,28) é inferior ao parâmetro estabelecido pela Portaria GAB/PGE n. 58/2021 (R$ 50.000,00) e, assim, há atipicidade material, aplicando-se retroativamente a norma mais benéfica e reconhecendo-se a insignificância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Defesa/contrarrazões: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Atipicidade Material, Execução Fiscal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Atipicidade Material Execução Fiscal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Defensoria Pública

Defesa/contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais perante legislação local
  2. 2 Definição de valores de referência para propositura de execução fiscal e sua influência na tipicidade penal
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu habeas corpus porque o débito indicado na denúncia (R$ 49.121,28) é inferior ao parâmetro estabelecido pela Portaria GAB/PGE n. 58/2021 (R$ 50.000,00) e, assim, há atipicidade material, aplicando-se retroativamente a norma mais benéfica e reconhecendo-se a insignificância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente