AREsp 2643093 - DECISAO

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Embora o princípio da insignificância costume ser considerado inaplicável ao tráfico por se tratar de crime de perigo abstrato, verificou-se flagrante ilegalidade na não aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006: o acusado era primário, possuía bons antecedentes, não há elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas e a quantidade apreendida (1,9 g de crack e 1 g de maconha) é compatível com tráfico eventual; inquéritos em curso não impedem a aplicação do benefício. Assim, concedeu-se de ofício a aplicação da minorante do art.33, §4º, reduzindo-se a pena em 2/3, com estabelecimento de regime aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas penas...

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER PETTERS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Ofício)
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; concedida de ofício a ordem para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; pena reduzida e regime ajustado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Habeas Corpus De Ofício (art.654, §2º Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Princípio Da Insignificância Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Habeas Corpus De Ofício (art.654, §2º Cpp) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WAGNER PETTERS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art.654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Embora o princípio da insignificância costume ser considerado inaplicável ao tráfico por se tratar de crime de perigo abstrato, verificou-se flagrante ilegalidade na não aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006: o acusado era primário, possuía bons antecedentes, não há elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas e a quantidade apreendida (1,9 g de crack e 1 g de maconha) é compatível com tráfico eventual; inquéritos em curso não impedem a aplicação do benefício. Assim, concedeu-se de ofício a aplicação da minorante do art.33, §4º, reduzindo-se a pena em 2/3, com estabelecimento de regime aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas penas...

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; concedida de ofício a ordem para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; pena reduzida e regime ajustado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.