HC 938859 - DECISAO

HC 938859 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a matéria relativa ao princípio da insignificância e ao trancamento da ação penal demandaria valoração probatória e eventual supressão de instância, estando a decisão do Tribunal de origem fundamentada na habitualidade delitiva e nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum) para manutenção da prisão preventiva, com base em flagrância, indícios de autoria e materialidade e antecedentes/recidiva da paciente.

Parties
Paciente: ZULEICA COUTINHO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conhecer do mandamus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Habitualidade Delitiva Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

ZULEICA COUTINHO GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor (furto famélico)
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a matéria relativa ao princípio da insignificância e ao trancamento da ação penal demandaria valoração probatória e eventual supressão de instância, estando a decisão do Tribunal de origem fundamentada na habitualidade delitiva e nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum) para manutenção da prisão preventiva, com base em flagrância, indícios de autoria e materialidade e antecedentes/recidiva da paciente.

Court Disposition

Não conhecer do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.